Conforme se pode observar dos diversos documentos acostados aos autos, os textos inseridos nas páginas virtuais de responsabilidade do requerido Milton Vieira de Araújo (Blog do Milton Vieira) têm potencialidade para violar os direitos de personalidade dos autores, especialmente no que tange à honra, imagem e privacidade deles. De fato, a honra, como um dos sentimentos mais importantes da personalidade, é representativa. De acordo com a decisão do juiz, o blogueiro extrapolou os limites da livre informação e divulgação. Violando o art. 5.º, inciso X, da Constituição Federal, entre outros dispositivos da legislaçã infraconstitucional. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, o juiz deu prazo de 48 (quarenta e oito) horas para Milton apagar a matéria, a contar da intimação da decisão, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. O que realmente se pode observar com o número imenso de processos que tramitam com a mesma causa na justiça local contra Milton Vieira é de que sua página virou uma espécie atentado à informação, ferindo à honra e à dignidade das pessoas. Com a decisão do juiz, fica claro e evidente que não existe nenhuma condenação contra a ex-prefeita Márcia Bacelar e seu esposo e o real objetivo das acusações é o fato dela romper com o governo e se colocar como pré-candidata à prefeitura.
Nenhum comentário:
Postar um comentário